DECRETO Nº047, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Declara de Utilidade Pública, os imóveis elencados, para Fins de Desapropriação, para ampliação da Unidade Regional Prisional de Luziânia/GO e dá outras providências.
Declara de Utilidade Pública, os imóveis elencados, para Fins de Desapropriação, para ampliação da Unidade Regional Prisional de Luziânia/GO e dá outras providências.