DECRETO N° 393
Declara Utilidade pública, para efeitos de desapropriação, a área que especifica e dá outras providências.
DECRETO N° 307
Declara Utilidade Pública, para efeitos de desapropriação do terreno localizado na Rua 11, Quadra 73, Lote 15 – PARQUE SANTA FÉ e dá outras providências.
