DECRETO N° 486
Dispõe sobre retificação no Decreto n° 483, de 03 novembro de 2022.
DECRETO N° 474
Dispõe sobre retificação do item 2 , do art 1° do Decreto n° 454 , de 17 de outubro de 2022.
DECRETO N° 458
Dispõe sobre retificação no Decreto n° 406 , de 15 de setembro de 2022 , Decreto n° 350 de 18 de agosto de 2022 e Decreto n° 419 de setembro de 2022.
