LEI Nº4.686, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a mudança de destinação de Área Pública Municipal, Próprios Públicos, para Área de Interesse Social, para construção de unidades habitacionais destinadas à população em situação de vulnerabilidade social e econômica, de município de Luziânia/GO.

LEI Nº4.684, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

Revoga as Leis Municipais nº 2.865, de 24 de junho de 2005, e nº 2.886, de 24 de junho de 2005, que autorizaram doações de imóveis públicos no Município de Luziânia.

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