Contrato 233/2021

Prestação de serviços técnicos de apoio administrativo na elaboração e encaminhamento de documentos e procedimentos junto à Receita Federal do Brasil, na ratificação do convênio celebrado em 15 de abril de 2021 entre o município de Luziânia e a União por intermédio da RFB, para fiscalizar e receber 100% (cem por cento) do ITR, junto à Secretaria Municipal de Finanças.

Contrato 213/2021

Prestação de serviços de Assessoria e Consultoria Jurídica Tributária no processo departilha e distribuição das receitas do ICMS pertencente ao Município.

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