DECRETO GAP N°155, DE 09 DE MAIO DE 2024.
Dispõe sobre retificação do Item XVI, do artigo 1º, do Decreto nº 145 de 06 de maio de 2024 - LAIANE DE ALMEIDA NEVES. DECRETO-No-155-DE-09-DE-MAIO-DE-2024-Baixar
Dispõe sobre retificação do Item XVI, do artigo 1º, do Decreto nº 145 de 06 de maio de 2024 - LAIANE DE ALMEIDA NEVES. DECRETO-No-155-DE-09-DE-MAIO-DE-2024-Baixar