LEI N° 4.473
Acrescenta o parágrafo único no art.2° , da Lei Municipal n° 4.415 , de 19 de janeiro de 2022 , e dá outras providências.
Lei Municipal nº. 3.559/2013 de 22 de Fevereiro de 2013
Dispõe sobre a estruturação e organização administrativa do secretariado, funções de direção, chefia e assessoramento, funções de confiança e cargos em comissão do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
LEI Nº 4.439, DE 7 DE ABRIL DE 2022
REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 3º DA LEI Nº 4.239, DE 30 DE JULHO DE 2020.
