PORTARIA Nº280/2020 – MMA – Regulamenta art. 56 e 76 sobre transporte
Regulamenta os arts. 56 e 76 do Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, e o art. 8º do Decreto nº 10.388, de 5 de junho de 2020, institui o Manifesto de Transporte de Resíduos – MTR nacional, como ferramenta de gestão e documento declaratório de implantação e operacionalização do plano de gerenciamento de resíduos, dispõe sobre o Inventário Nacional de Resíduos Sólidos e complementa a Portaria nº 412, de 25 de junho de 2019.
RESOLUÇÃO Nº 412/2009 – CONAMA – Licenciamento de novos empreendimentos destinados a construção de habitações de interesse social
Estabelece critérios e diretrizes para o licenciamento ambiental de novos empreendimentos destinados à construção de habitações de Interesse Social.
RESOLUÇÃO Nº465/2014 – CONAMA – Requisitos e critérios técnicos para licenciamento ambiental
Dispõe sobre os requisitos e critérios técnicos mínimos necessários para o licenciamento ambiental de estabelecimentos destinados ao recebimento de embalagens de agrotóxicos e afins, vazias ou contendo resíduos.
LEI Nº 5.194/1966 – Regula o exercício das profissões de engenheiro arquiteto e engenheiro agrônomo
Lei que regula o exercício das profissões de engenheiro arquiteto e engenheiro agrônomo
LEI Nº 6.766/1979 – Parcelamento do solo urbano 1
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
LEI Nº 9.605/1998 – Crimes ambientais
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
LEI Nº 10.165/2000 – Cadastro técnico federal CTF
Altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional de Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
LEI Nº 10.267/2001 – Georreferenciamento junto ao INCRA
Altera dispositivos das Leis nos 4.947, de 6 de abril de 1966, 5.868, de 12 de dezembro de 1972, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 6.739, de 5 de dezembro de 1979, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e dá outras providências.
LEI Nº 12.305/2010 – Política Nacional de Resíduos Sólidos
Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
LEI Nº 12.334/2010 – Política Nacional de Segurança de Barragens
Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4o da Lei no 9.984, de 17 de julho de 2000.
