Tag: parágrafo 5º do art. 14

LEI Nº4.706, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.

Altera a tabela do parágrafo 5º do art. 14 da Lei Municipal nº3219, de 29 de agosto de 2008, posteriormente alterada pelo art. 1º, Lei Municipal nº4.457, de 28 de junho de 2022.