NOTIFICAÇÃO Nº 01/2023 – GAP
Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas
DECRETO Nº 268
Dispõe sobre medidas necessárias ao atendimento do que decidiu o STF – Tema 1130 – Retenção do Imposto de Renda Pessoas Jurídicas e dá outras providências.
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