Tag: Professores do Quadro do Magistério da Educação Básica

LEI Nº4.627, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

Dispõe sobre a adequação da remuneração mínima dos Professores do Quadro do Magistério da Educação Básica ao Piso Salarial Profissional Nacional do Magistério Público da Educação Básica.