LEI 4.632, DE 06 DE MARÇO DE 2024.
Cria o Programa Loteamento Legal que estabelece normas e procedimentos sobre a Regularização dos Loteamentos do Entorno dos Reservatórios Hidrelétricos do Município de Luziânia-GO e dá outras providências. LEI-No-4.632-DE-06-DE-MARCO-DE-2024Baixar ANEXO-I-LEI-No-4.632Baixar…