Declaração de responsabilidade
A declaração de responsabilidade, deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado. O mesmo assume a inteira responsabilidade pelas informações prestadas e comprometendo-se a comunicar a ocorrência de fatos supervenientes.
Modelo Procuração
A procuração, deverá ser entregue devidamente preenchida e assinada. OBS: – A assinatura deverá ser autenticada em cartório ou através do sistema eletrônico, por meio do Gov.br. – Procuração pública (ou particular), com firma reconhecida, se o requerimento não for assinado pelo titular do processo (prazo de validade de dois anos).
Lista de documentos para Certidão de uso e ocupação do solo
Essa lista de documentos para a certidão de uso e ocupação do solo, foi criada visando orientar o empreendedor e o responsável técnico, em relação à documentação necessária para apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Luziânia, para o início do processo administrativo do licenciamento ambiental. De acordo com artigo 82 do Decreto Federal Nº 6514/2008, apresentar informações falsas, enganosas ou omitir informações do órgão ambiental é crime e pode acarretar em penalidades e multa. A SEMARH-LUZ, através do Setor técnico, reserva-se no direito de fazer novas exigências caso for necessário.
