Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 2024
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos municípios, fixa normas gerais decooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comumrelativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate dapoluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na LeiEstadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
