DECRETO Nº035, DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre retificação no artigo 1º, inciso CIX, do Decreto nº032 de 27 de janeiro de 2025.
DECRETO Nº011, DE 15 DE JANEIRO DE 2025.
Dispõe sobre retificação no artigo 1º, do Decreto n° 007 de 07 de janeiro de 2025.
DECRETO GAP Nº314, DE 23 DE OUTUBRO DE 2024.
Dispõe sobre retificação no artigo 1º, do Decreto nº311, de 21 de outubro de 2024.
