DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 163-19 DE MAIO DE 2023.
DECRETI ORÇAMENTARIO SUPLEMENTAÇÃO/REDUÇÃO-ABRE CREDITO SUPLEMENTAR-FMS
DECRETO ORÇAMENTÁRIO Nº 158-18 DE MAIO DE 2023.
DECRETO ORÇAMENTARIO SUPLEMENTAÇÃO/SUPERÁVIT FINANCEIRA-ABRE CREDITO SUPLEMENTAR-SMF