Lista de documentos para construção (LAI)
Essa lista de documentos para licença ambiental de instalação (LAI) para construção, foi criada visando orientar o empreendedor e o responsável técnico, em relação à documentação necessária para apresentar à Secretaria de Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos de Luziânia, no processo administrativo do licenciamento ambiental. De acordo com artigo 82 do Decreto Federal Nº 6514/2008, apresentar informações falsas, enganosas ou omitir informações do órgão ambiental é crime e pode acarretar em penalidades e multa. A SEMARH-LUZ, através do Setor técnico, reserva-se no direito de fazer novas exigências caso for necessário. OBS: – CONSTRUÇÕES MULTIFAMILIARES (CONDOMÍNIOS) COM PAVIMENTAÇÃO DE RUA INTERNA – SISTEMA DE TRATAMENTO DE ESGOTO ATRAVÉS DE ETE CONVENCIONAL OU COMPACTA – CONSTRUÇÕES COMERCIAIS EM ÁREA E/OU CHACARÁ (TERRENO) URBANO
