LEI 4426
OBRIGA AS EMPRESAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA, COMUNICAÇÃO DE DADOS, TELEVISÃO A CABO OU OUTRO SERVIÇO POR MEIO DE REDE AÉREA NO MUNICÍPIO A REALIZAR A IDENTIFICAÇÃO DE SEU CABEAMENTO
4° Termo Aditivo ao Contrato 190/2017
Serviços telefônicos fixos comutados (STFC).
