LEI Nº4.683, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.
Considera de Utilidade Pública e Interesse Social o Projeto Unidos Marília – PRUMAR, na forma que especifica.
LEI Nº4.676, DE 12 DE SETEMBRO DE 2024.
Considera de Utilidade Pública e Interesse Social o Grupamento de Operações Ambientais.
