TERMO AO CONTRATO – Nº 143/2023 – INSTITUTO METRÓPOLE SOLUÇÕES

Prestação de serviços para organização, elaboração, aplicação das provas escritas e eleição
geral dos novos membros para compor o Conselho Tutelar do Município de Luziânia,
cadastramento de candidatos, análise das inscrições, preparo do edital de convocação para as
provas, impressão, empacotamento de provas, coordenação das provas escritas, correção das
provas, apresentação dos resultados, resposta a eventuais recursos, com entrevista psicológica,
realização da eleição com a participação de toda população e após a eleição realização da
capacitação dos novos membros e a cerimônia de posse, nos termos da Lei Federal n° 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente) e Resolução nº 170/2014 do CONANDA (Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente) e Lei Municipal nº 4.485/2022.