Art. 62. A Secretaria Municipal de Turismo compete a promo9ao do turismo sustentável no município, contribuindo para o desenvolvimento socioeconômico da popula9ao, por meio de a96es que melhorem e ampliem os empreendimentos do segmento turístico na cidade.

LEI MUNICIPAL Nº. 3.559 /2013 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2013